Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6402, de 9 de junho de 1994

Decreto nº 6402

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Gabinete do Governador

Constitui Comissão Especial para apurar a responsabilidade da Cons

trutora Lemy Ltda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, conforme consta do Processo nº 1007/0941/ /SEDUC, de 26 de novembro de 1992, bem como da Informação nº 418/PGE, de 10 de março de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras Públicas, Comissão Especial pa ra apurar, em Processo distinto, a responsabilidade da Constru tora Lemy Ltda, pelo não cumprimento do Contrato nº 306/92/PGE.
Parágrafo único- A referida Comissão, com prazo de 30 dias, fica assim composta:

Presidente:

PAULO ROBERTO BARROS KERN, cadastro nº 336: 761-7

Membros: MÁRIO DE ALMEIDA MARTINS, cadastro nº 06.504-3

MARCO AURÉLIO SILVA PINHEIRO, cadastro nº 02.615-8.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 3.
- Revpgam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Go no do Estado de Rondônia, em 09 fe junho de 1994, 106º da Repúbl me | | OSWALDO PIANA FILHO

Governador

A

|

MENTE ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA

Secretário Chefe da Casa Cívil

as insid É Ee “e o ig E Eos spo E Emo ! E E a RE Bicas A Ea e a RR OR sal e RR iai q EE PAS eai ae sra = “qi a = E, a SEYIU : E RR FEITA ob I na Ss a. Dao E Se ANGU pe [SRD CT RA ç ES rap DR AD a PT AMOGHOR et sia RP NR) ten, E asa . obnmevod ob stsaldod ge Sr ps PAR | a e as ERROS, Peg Pe Reta e va Fou -seer SG OBMUL 20-00 JO, S0by omommoaa Co : 545q EIsiosoqra oBse imo tujisenoo hs annysb absbi Lidsngogqesr s TSTUgo | -«sbHl vmol sxodurs ; à om AIMÔGVOS SG OGATEN-0G MOMAMENVOS O | Ê Ra E enó% sb ,V ogiont (da its O ozalio» Sil sup esdpiudivis apb 05H ie | NIKDDSTOO! Om. vezavont ob BJahos spsoluos «o isvbpssE oBojusds Esc f oBnenvoTHI sb omoso mad 1Se05 gh cexdnsvor sb dC sh DUaMar E «S8eI sb ogxem sb OL ob (MOLYSIA dai e ES 1 a; Es : BT Ta “A otidnB or sbluttianossos = od Ca Ei a say Intosgel oBesimoD jaspildia ersdo E obssel ob sizetozósp shi. Rio | uxismod sh absbilideenogest = -coMn EIEIb: quesdora ms tetuas sa a | -SDdyS Sade On cipxinoD ob onnsminanto cEa old jsbtl visa Rdétia e se | «oBa2imoD sbixatar A = qodat Laspassu E o TE E y j er pá :nigoquoo miseis s9l7 çabíb DE sh osszg mos = cu Ê E E ii RO d : Es gia = a ; e ou:98h50 PIE SONHA OTASMOS GIDAS : SE a, T=ÍBP EE EE é sao zdiroM UR agp » oxtesboo BMUNRAM ANTSMIA NO ORIAM Docs E. | E-boR,a0 e a 325685. OMBINHIS AVIS OLTRAUA OUAM a 3 «Ba East e - e e b) Ee x0biv mo sadra vIsxosq sdem = DS, Saa UR ra À : | «OBvBDridoa sia; ob Bib. e ns apbptangstb es De-mepamem — 08 Já E Ê |] f. ] «OLaBas gos «CinObaad af obssez oh one ob otoRtaa à 4 Fm Ra e f E : E pt RI ki «so iftigaa Bb 0800 ,POBEÊ sb.odact SP 00 im af aq | o | : ii oHara AVATS QUIANSO La RE pa tobsaxavõo x Ee ) ; , AS F ET ) o: ; pa ua E f DR do x NA E | do Rado Doe bd DA AM À Ns | pisa asd Arne QURRAdA Oqas no sa À : e E & paes LIVES sasD sb Siado otxbisros Pv, ; . di 7 neo só Ra RR a id di = DIE SS SARA An a mo O d

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo