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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6400, de 1 de junho de 1994

Decreto nº 6400

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4 artigos

e

É Gabinete do Governador

Dispõe sobre os Centros Sócio -Biucativos de Atendimento a Adolescentes em regime de semi“liberdade e internação,e revoga. o Decreto nº 5548/92.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1.
- Os Centros Sócio-Educativos de atendimento a Adolescente em regime de semi'-liberdade e internação ficam subordinados, técnica e administrativamen te a Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUCI de Rondô nia.
Art. 2.
- A construção e a administração dos prédios onde funcionarão este tipo de atendimento, pas sama ser de responsabilidade da Secretaria de Justiça e Ci dadania - SEJUCI.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto de nº 5548 de 08 de maio de E

Palácio do Governy do Estado de Rondônia, é ) junho 4, 1060 da Repúblita. em 01 de| junho de 1994, a Republi VAR A

OSWALDO | PIANA or

ALDO ALBERTO CASTANHEI Secretário Chefe da Cas

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