Decreto Estadual de Rondônia nº 6396, de 30 de maio de 1994

Decreto nº 6396

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Gabinete do Governador

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imô veis que menciona, e dã outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, considerando a construção da RO-383, no trecho Santa Luzia D'Oeste/Alta Floresta D'Oeste e Portaria nº 714/DER,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte dos lotes 02,03,04 e 05, situada na Gleba 027, Setor Rolim de Moura, no Município de

Alta Floresta D'Oeste, conforme segue:

Lote 02

Área de 9.000 m2, com os se guintes limites e confrontações: ao Norte com o Lote 02, da Gleba 027, Setor Rolim de Moura; ao Leste com o Lote 03 e Lote 02, da Gleba 027, do Setor Rolim de Moura; ao Sul, com a Linha 47,5.

Lote 03 - Área de 23.400 m2, com os se guintes limites e confrontações: ao Norte com o Lote 03, da Gleba 027, Setor Rolim de Moura; ao Leste, com o Lote 04, da Gleba 027, Setor Rolim de Moura; ao Sul com o Lote 03 da Gleba 27, Setor Ro limide Moura; ao Qeste com o Lote 02 da Gleba 027, Setor Rolim de Moura. No E Lote 04 - Área de 25.200 né com os se guintes limites e confrontações: ao Norte com o Lote 04, da Gleba 027, Setor Rolim de Moura; ao Leste com a Linha 172; ao Sul com o Lote 04, da Gleba 027, Setor Rolim de Moura; ao Oeste com o Lote 03 da Gleba 027, setor Rolim de Moura.

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Lote 05 - Área de 19.800 mê? com os se guintes limites e confrontações: ao Norte com a Linha 47,5; ao Les te com o Lote 05, da Gleba 027, Setor Rolim de Moura; ao Sul com a Linha 47,5; ao Oeste com o Lote 05 da Gleba 027, Setor Rolim de Moura.

Art. 20.

- As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta da Programação Orçamentária do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO.

Art. 3.

- A desapropriação em apreço

é considerada de urgência.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 30 de maio de 1994, 106º da República. = Dad e N S Sr

OSWALDO PIANA FILHO

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ALDO ALBERTO CASTANHEI SILVA Secretário Chefe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6396, de 30 de maio de 1994

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