Decreto Estadual de Rondônia nº 638, de 10 de novembro de 1982

DECRETO Nº 638 DE 10 DE Novembro DE 1.982.

REVOGA A CONCESSÃO DE USO OUTORGA DA À FIRMA FREDERICO REICHMANN ATRAVÉS DO DECRETO TERRITORIAL Nº

465 DE 27 DE JULHO DE 1.966.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a execução das obras de amplia

ção do Porto Fluvial de Porto Velho;

CONSIDERANDO a importância fundamental des sas obras no que tange ao escoamento da produção Estadual e ao

crescente aumento da movimentação de cargas em geral;

CONSIDERANDO que as obras de expansão abran ge a área cedida pelo Decreto Territorial nº 465 de 27 de julho

de 1.966;

CONSIDERANDO que a área cedida pelo Decreto

a

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GOVERNADORIA 02

Territorial nº 465 de 27 de julho de 1.966 encontra-se sem qual quer utilização efetiva por parte do Cessionário desvirtuando a

cessão outorgada, e;

CONSIDERANDO o relevante interesse público pe

las áreas abrangidas pelas obras de expansão do Porto Fluvial;

DECRETA: