Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6365, de 28 de abril de 1994

Decreto nº 6365

Ver fonte oficial
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO-

NAL NO VALOR DE CR$

1.587.100.000,00 - PARA REFORÇO DE

. DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE

- ORÇAMENTO , E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-

tribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de Dezembro de 1993,

DE CRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, = HOSPI TAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, CASA MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL; Crêdito adicional suplementar no valor de CR$ 1.587.100.000,00 (Um bilhão, quinhen

tos e oitenta e sete milhões e cem mil cruzeiros reais), para

refo e dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste De cretod *

GDE

00,000. 0er-TRa:

e

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das do tações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos

montantes especificados.,

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de janeiro

de 1994, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Goyerno do Estado de Rondônia, em de

de 1994, 106º d IVO

OSWALDO PIANA FILHO GOVERNADOR

WILLI OSÉ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ai

ALDO GRABNER tado da Fazenda

WALDIRO

Secretário de

,. - “ CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagt 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAD GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA tn a bt em | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS TE CANCELAMENTO ' ANEXO DO DECRETO NRO s ! ! ! INATUREZA FO ! CHOND TG O E ESSIRIE COI FOI CALC A DEC GOA PINTO VALOR ! ! | DESPESA LT ! ci ço Dr RS ! ISECRETARIA DE ESTADO DO ! ! ! : ! FPLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ! ! ! ! ! IGERAL — SEPLAN ! ' ! ! ! ! ! Sa ! ' | 1304, 1688534,4.052/ INFRA-ESTRUTURA VIARIA - ! ! ! ! | FPLANAFLORO 13490. 25001 431 900.000,08! ! ISECRETARIA DE ESTADO DO : ! ; : IPLANEJAMENTO E COORDENACAO ! ! ! ! FBERÁL — SEPLAN ! : ! 13084. 1608591.4.052/ INFRA-ESTRUTURA VTARIA — ! ! ! ! ! = IPLANAFLORO IB490, BOB! 44] 150.000,00! ! ISECRETARIA DE ESTADO DO ! ! ! ! ! FPLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ; ! ! ! IGERAL - SEPLAN ! ! : ! ! | | | ! ! ! ' ! : ! | 1301. 16885314,14.052! INFRA-ESTRUTURA VIARIA — ! ! ! ! ! FELANAFLORO 13470. 25001 161 150.000,00: ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | ! ! ; : : ! : | 4701.1375025.4.091 EXPANSÃO DA REDE FISICA DE ! : ! ! : SAUDE 14H90 NHOO! 001 4150.000.000,00] ! ! | ! ! ; IRECURSOS SOB 4 SUPERVISÃO DA | Pa ! ; ISECRETARIA DE PLANEJAMENTO ! ! ! ! , : : : ! | 2502.0740020.1 239! PROGRAMA DE ACOES DE ! : ! ! O a IDESENVOLVIMENTO REGIONAL 13440, 4100! 001 20.000,000,001 (nd ! ; ! ! ) ; [SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 1 ! ! : | 4701.1307024.4. 265! PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ii : : ! ! IDO SISTEMA UNICO DE SAUDE — ! ! ! ! sus 13190.14001 42! 4. 000.000,00] ; Ze ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | ! ! ! | 47014. 1307924 .2. 022 ATIVIDADES DA SESAU E : : ! : IDELEGACIAS DE SAUDE 13490. 0000! 001 200.000,000,08! ; ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE à ; ! | 1701. 130708 OMO ATIVIDADES DA SESAU E ! ! ! : : N IDELEGACIAS DE SAUDE 13490. 3900! 00! 200.000.000,001 RR RAS Ns Fo Quasi 505. 200.000,00]

Cêri a GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

PR ar es cupons sv e no ao ds un gua ds e e o 0 0 a da ss a e o o ta a e pd a a a a a 0 e

+ CREDITO SUPLEMENTAR LI CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO: 636S LB. os. (700

dn or sc pn cr e ur 0 o a as a 0 as o a

à INATUREZA 5 Fo Cop isa PO ERISA PO RECO RAL GATE A ' DA Ni VALOR : + DESF RR

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE FRONDONTA ' EBOLD6TOOMÃ nn ADI IPAGAMENTO DE PESSOAL E ' HENCÁRGOS SOCIAIS DO ESTADO IBLPO. INDO! DO 1.900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | 17040 1307024 «dudiá MANUTENCÃO DAS UNIDADES i INTEGRADAS DA SESAU 13490,20001 00 HO. B0O. GOA, 00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Mi .1307024 ama2ió

MANUTENCAO DAS UNIDADES

INTEGRADAS DA SESAU JAPA TODO: DO 100, 000.000,04

E ESTADO DA SAUDE

TIDAS UNIDADES BE SGU

MPRin Ro 1.587.100.000,001!

: i ' q ' : : i i E : i ' ' ' ' ' ' ' ' 1 ' , ' ' ' ' : : i ' : ' : : : ' : ' ' : : ' : , : ' ' ' i ' '

' , 1 i ' ' ' ' / ' , ' ' ' ' ' ' '

GR 3900; DO: 490,.000.000,00

céM

ut O RONDONIA Pagi 0003 SECRETARIA DE ES d DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA asas re a e am PRE si a E a Ater SR CREDITO SUPLEMENTAR E JAMENTO ANEXO DO DEGRE 20 Ea RR o ansneneen tom P 6368 26.04.84 a : | NATUREZA HE H EO DT Go PoE SP ECLAIAFIICAÇÃAOO : DA ON VALER ' + DESPES To: PE cp sc Da ST rs en a E rap MR iISECRETARIA DE ESTADO DA GAUDE 1 : : : 1701. 130708404 26 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO : i , DO SISTEMA UNICO DE SAUDE — ! ! i : :8U8 13490. 6001 das 4.000.000,00: ISECRETARIA DE ESTADO DO ' : : ' PLANEJAMENTO E COORDENACAO ' : , ' GERAL — SEPLAN ' ' ' : 13901.0307021 14.279: COMPONENTE DE ADMINISTRACAO A i : : CARGO DA SEPLAN — PLANGFELORO! G4PB POOL ÁBi POD. DO. DO ' 1 : : : e SECRETARIA DE ESTADO DO ' : ' i PLANEAMENTO E COORDENACAÃO ' i ' à GERAL - PLAN : ) 1 ) 1301.0397021.4 279) COMPONENTE DE ADMINISTRACAO A i ' ' FCARGO DA S AN — PLANAFLORO! 3490,92001 141 150.000,00: ISECRETARIA DE ESTADO DO ' ' ' 1 PLANEJAMENTO E COORDENACAO ' : ! ! GERAL — SEPLAN i ' : ' ' ' : ' ' 4301. 0207001 4 La 2791: COMPONENTE DE ADMINISTRAÇÃO A : ' : ICARGO DA SEPLAN — PLONGELORO3490,92001 161 150.000,00: ) ' , , ' HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ' ' ' i FSGÃO PAULO LI : i , : 1 ' : ' : 2804. 120700142. 006 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO 5 i ! e: FHOSPITAL E PRONTO SOCORRO ' ' ' ' E FIDAO PAULO TI 13490. 30001 001 700.000.000,001 ; : i ! ' ” FHOSPITAL E PRONTO SOCORRO ' ' ! i JOAO PAULO LL à 1 ! 1 2BOLLBO7ORL E. 006! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO + i ) i FHOSPITAL E PRONTO SOCORRO t ' ! ' FJOAD PAULO TT IBAPO,J600! 001 200.090, 000,00) !HOSPITAL E PRONTO SOCORRO i : : ' FIQÃO PAULO TI i t ! 2Bos À 30; 06 MANUTENCAO UNCIONAMENTO DO à : ' 1 !IHOSPITAL E PRONTO SOCORRO ' ' ' t sefujiEie PAULO na rd SERIA 0a Ou VM Na, 2a: PE emo : a E E dpsRf o SAR

1 1 ) 1 + 1 ' 1 1 1 ' Sy 1 1 1 1 1 à 1 1 ' à 1 , 1 ' 1 1 1 1 1 1 : 1 1 1 ' ' : i : à : i 1 1 ' 1 1 , ' ' 1 1 1 1 ' ) 1 1 , ' 1 1 1 ) , 1 1 ' 1 ' ' 1 1 1 1 1 ' ) 1 1 1 1 1 1 i 1 1 , 1 1 1 ' i ' ) ' 1 ' ' 1 ' 1 1 1 ' e

DO ESTADO DE

205.200. BOB, 00:

a [TR » GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

SEE pe q q a a e e tt a e a e e e e e ma à CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: REMANEJAMENTO ' 1 ANEXO DO DECRETO NRO: i RR SEO DO O O BORA || al i H NATUREZA do Po ' i GIBD-Lo6 O CW ESrBEElrreAceaRa i DA Na VALOR ! ' i | DESPESA 1 Ti , a i 1HOSPITAL E PRONTO SOCORRO i H ! i i FJOÃO PAULO TI ' ' 1 1 à 2801, 1307021 42.005 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO | i 1 : H MHOSPITAL E PRONTO SOCORRO ' , ' ! 1 JOÃO PAULO TI 14590. S2DO! DWI LEO. 000. OBA, DO! ' CASA MILITAR H i ' ! ' ! H ' H ' 1 1102.0397024. 2. 66/71 PAGAMENTO DE PESGORAL E 1 ! i ! : FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 13190, 1200: 001 1.900.000,00] i e 'SBECRETARIA DE ESTADO DE ! ' 1 i H IDESENVOLUVIMENTO AMBIENTAL -— ' ' H i : ISEDAM ' i H j | 41801,0307024 ada LP4IMANUT. E FUNC. DAS AÁTIV, Dá ' i 1 : H ISECRET. DE ESTADO DE DESENV. i ! H i H FAMBTENTAL. ISI4PD.T6OD! DAI Lu DO DA, 1 ISECRETARIA DE ESTADO DE ' ) ! E 1 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — ! ) ! 1 h ISEDAM i ! H H f ! i i i | 4801.0307021 40.494! MBNUT. E FUNC. DAS ATIVA Dá : ' : ! 1 ISECRET. DE ESTADO DE DESENV. ' ' H i H IAMBTENTAL IBAPOIBOD! DOI DD DOADO 1 H ! ' 1 ! , ISECRETARIA DE ESTADO DE ' ' 1 ' i DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ) 1 H ' 1 e FSEDAM i ' i O es E end mas rd da Pi * sd .DNO/ORL.E.LPS!MANUT. E FUNC. DAS ÁTIV,. Dá |) : i : i ISECRET. DE ESTADO DE DESENV. i i 1 i , AZ FAMBITENTAL. IB49PO, IPOD! 001 16.000,.000,001

Y TE ts A do i O An 587 = 100.000,001

CEPA Asi GOVERNO DO ESTADO DE RONDORIA PABIRA: 006% SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COURDENADORIA DE PROBRARACAO ORCAMENTARIA >A + CREDITO GUPLEMENTAR ARENS TI1 CURTAS TRIMESTRAIS à ' ANEXO 00 DECRETO NRO, i e MNE DOES ponta ' : TRINESTRES : Po URIDADES ORCAMENTARIAS ineo acemeanaocenecaceneoamemememenoommameooocencommnnen! ' : á : tú ' 1 : 1) ' TOTAL ' O E ES ES à SECRETARIA DE ESTADO DO : ' : i ! ' à PLAMEJARENTO E COORDENAÇÃO à i ' , ' ' + GERAL - SEPLAN PO ALIADBBADII,0 1 29.953.364.063,03 1 6,661 27.175.700.S8B,36 1 38.498. VAB, GA 74 1 1 i : : i i ! + SECRETARIA DE ESTADO DA GAIDE à 2.546.859.6/4,44 1 48,774.044.983,84 1 0,00 10 G.108.G40.000,04 | 26,408.003,538,59 1 , ' ' 1 : : 1 + RECURSOS GOB À GUPERPIGAD DA: : : : i ' + SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 12,025.080,00 1 4. t40,970,540,05 1 0,001 PITA ÃO 1 2.000.146,799,07 1 1 ' ' , 1 : 1 + AUDITORIA GERAL DO ESTADO ' Poe Bib aa0B,dS 1 606.400, 460,08 1 0,001 MO.M.Mi2,dE 1 MALI27.MMO,6S À 1 , : ' , ' ' + POLICIA MILITAR DO ESTADO DE: i ' i : ) i FOgaA POB PODAUO BOI À 16.774. G0D,434,04 1 6,00 3 4.006.004, 940,08 1 24,733. D00. 142,00 1 à ROSPITAL E PRONTO SOCORRO ' : ' i i ) E JOAO PAULO IL i 9,001 4.296.000,000,00 9,00 1 0,00 1 4.276.000.000,00 | + CASA MILITAR : 490.080.003,00 1 1.016.760.061,75 4 9,00 1 1.071.000,73t,66 À 2 M69 AD ASL À : : : : i ' ) + SECRETARIA DE ESTADO DE i : i i i : + DESENVOLVIMENTO ANBIERTAL - di : ' ' : ! à SEORA d Po AMI.ABELGST,0B À 1E759BBO.7I7 AO À 0,00 4 9.005.292,060,97 3 24.008.208,174,03 4 femea RS SR E 4 A

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo