Decreto Estadual de Rondônia nº 6350, de 7 de abril de 1994

Decreto nº 6350

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Art. 12. Art. 32.

2 artigos

Gabinete do Governador

Revoga Decreto nº 4024 de 20 de julho de 19993.

GOVERNADOR no ESTADO NE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, considerando a implementação do Convênio ICMS n804, de 18 de março de 1994,

DECRETA

Art. 12.

- Fica revogado o lecreto 4024, de 20 de julho de 1993, que instituiu a antecipação do ICMS na entrada de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação.

Parágrafo único- Fica dispensado o recolhimento do imposto antecipado relativo aos fatos geradores referentes aos meses de fevereiro de março de 1994, não podendo se creditar dos valores declarados em GIáM referentes aos respectivos periodos.

Art. Bl - Revogam-se, ainda, por consequência o ligcreto nê 6109, de 2% de setembro de 1993, o liecreto nº 5062, de 23 de abril de 1993, o lecreto nº gc24, de 19 de agosto de 1991, Lecreto nº 5447, de 40 de janeiro de 1992 e o Decreto nº s642, de e8 de julho de 1992.

Art. 32.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus afeitos a partir de | de abril de 1994

Palácio do Govejno de Estado de Rondônia emoO7de abril

de 1994, 1068 da República

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6350, de 7 de abril de 1994

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