Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6349, de 7 de abril de 1994
Decreto nº 6349
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810 - para efeito no disposto na alinea “ a * entende-se por:
LT - primeiro decêndio o periodo entre o primeiro e o décimo dia do mês civil;
11º - segundo decêndio o periodo entre o décimo primeiro e o vigésimo dia do mês civil;
[II - terceiro decêndio o período entre o vigésimo primeiro 2 o último dia do mês civil;
820 — para efeito no disposto na alínea “ b * entende-se por:
TT - primeira quinzena o período entre o primeiro dia e décimo quinto dia do mês civil;
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Gabinete do Governador
Gabinete do Governador
Uispõe sobre o período de apuração do ICMS e sobre a atualização de débito Fiscal.
GOVERMA NOR no ESTADO DE RONHôÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo |, inciso V da Constituição Estadual, considerando a implementação do Convênio ICHS nºol, de 18 de março de 1994,
DECRETA
8 1º -—- para fim de cumprimento do disposto neste artigo o valor do imposto a recolher será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, com base no valor deste índice no primeiro dia seguinte ao periodo de referência.
$2º - o valor do imposto devido em virtude da entrada, no território do Estado, de mercadoria transportada por empresa detentora de regime especial previsto na Resolução nº 032/GAR/SEFAZ, de 26 de julho de 1989, será atualizado pela variação da JUFIR a partir da data da lavratura do Termo de Depósito previsto no artigo 2º da citada resolução até o seu efetivo pagamento nos seguintes casos:
entrada no território do Estado.
8 10 — para os contribuintes definidos no artigo 419 alinea “a” serão observados os seguintes prazos:
17 do mesmo mês; +,
Gabinete do Governador
N a) inscrições com finais 1, 2 e 3, até o dia 25 do mesmo mês;
E b) inscrições com finais 4, 5 e 6, até o dia 26 do mesmo mês;
E c) inscrições com finais 7, 8, Ye O, até o dia 27 do mesmo mês;
E a) inscrições com finais 1, 2e 3, até o dia 5 do mês subsequente;
8 2º -— para os contribuintes definidos no artigo 1º alínea "b" serão observados os seguintes prazos:
8 30 — será indicado nos campos próprios da Guia de Informação de Apuração o valor original do imposto a recolher, em Moeda Nacional circulante e em quantidade de UFIK.
$ 49 — caso seja apurado saldo credor, o valor
: , :
correspondente expresso em Moeda Nacional circulante, será aproveitado como crédito fiscal no período seguinte.
850 - até que se institua novo modelo de Guia de Informação e Apuração continuará sendo utilizado o modelo GIâm, atualmente em uso.
8649 - o valor doimposto a pagar declarado em GIAâm será expresso em Moeda NacionAd, no campo 50 e em quantidade de UFIR, no campo 5í do tormulári A,
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Gabinete do Governador
publicação surtindo seus efeitos a partir de
a
de
na data de sua abril de 1994.
Palácio do Governo dy Estado de Rondônia, em 07 de
abril de 1994, 1068 da República
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OSVALDOo FIANA FILHO
QUA QUA ju ALnÔ ALBERTO [CASTANHEIRA
Secretário Chete da Qasa