Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6335, de 30 de março de 1994
Decreto nº 6335
Gabinete do Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e,
Considerando o que dispõem as Leis Es taduais nºs 438, de 30 de novembro de 1992 e 532, de 27 de dezem bro de 1993;
Considerando que as referidas leis au torizaram o Governo do Estado a assumir dívidas do Beron Crédito Imobiliário S.A., no montante de 1.471.590,49495 UPF'S;
Considerando que o total da referida divida, a Rondônia Crédito Imobiliário S.A., pagou 149.504.13134 UPF'S ao Banco Central do Brasil referente ao contrato de assistên cia financeira firmado em 04.03.91, e 101.076.89494 UPF'!'S à Caixa Econômica Federal referentes ao Conjunto Habitacional Nova Caiari e contratos de refinanciamento com a mencionada autarquia nºs 21.038/32 e 21.039/58;
Considerando que estes valores consti tuem crédito de Rondônia Crédito Imobiliário S.A. e, que os refe ridos diplomas legais ainda se encontram em vigor, assim como o
Termo de Compromisso assinado com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que a Lei Estadual nº 438, manda sdmicas em 60% (sessenta por cento) os contratos de mutuá rios dos Conjuntos Habitacionais Rio Mamorê, Rio Graporé e Nova Caiari; A 5 (RE ad
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Gabinete do Governador 02. nia Crédito Imobiliário S.A.-RONDONPOUP, consta dívida com o Banco do Estado de Rondônia S.A.-BERON,originada de Certificados de Depô sito Interbancário;
Considerando que a criação de Rondônia Crédito Imobiliário S.A. decorreu de medidas de saneamento e ajustes para possibilitar a retomada e incremento de financiamento habita cional do Estado;
Considerando que a mencionada Empresa é captadora de poupança cujo lastro é formado com recursos advindos
de aplicações do público em geral;
Considerando que a Lei Estadual nº 438, de 30 de novembro de 1992, em seu artigo 38º, determinou medi das destinadas a desvinculação e absorção do Beron Crédito Imobi
liário S.A,
DECRETA:
co Central.
artigo anterior compreende período de celebração dos instrumentos
a nos termos do artigo 1º da Lei nº de abril de 1994.
contratuais mencionados, contra 532, de 27 de dezembro Y
da parcela.
v
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 03. Gabinete do Governador
em 240 (duzentos e quarenta) meses na conformidade do estabelecido no contrato de confissão de divida celebrado com o Banco do Brasil S.A., representante da União Federal como cessionária da Caixa Eco nômica Federal e Rondônia Crédito Imobiliário S.A. com aval do Te
souro Estadual.
to dos contratos mencionados no artigo 1º deste Decreto.
beis para efeito do disposto no "caput" doartigo 5º deste Decreto.
dos em Unidade Real de Valor do dia do pagamento.
ral.
nia S.A, o contrato de assunção e confissão de divida.
recursos orçamentários determinados nas referidas leis estaduais.
Ny
Nado 8 . ES E Gabinete do Governador 04.