Decreto Estadual de Rondônia nº 6328, de 18 de março de 1994

Decreto nº 6328

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Secretaria de Estado da Administração.

Demite Funcionário a bem do serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso I do artigo 178 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.

- Fica demitida por infringência do disposto nos incisos L IV, V, X e XI do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos I e IV, todos da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 o servidor JOSÉ CARDOSO SANTANA, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 68.815-1, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme o apurado no processo administrativo disciplinar nº 116/93/CEPAD/SBAD/RO.

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Art. 2.

- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.

Palácio do Governo do Estaflo de Rondônia, 18 de março de 1994, 106º ano

da República. ,

o ALDO PIANA FILHO | Govemador

Decreto Estadual de Rondônia nº 6328, de 18 de março de 1994

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