Decreto Estadual de Rondônia nº 6325, de 17 de março de 1994

Decreto nº 6325

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GOVERNADORIA )

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 1.211.345.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-

tribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de

28 de Dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das ENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAGRI, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Crédito adicional suplementar no valor de CR$ 1.211.345.000,00 (Um Bilhão, Duzentos e Onze Milhões e Trezentos e Quarenta e cinco Mil Cruzeiros Reais), para

reforço, de dotações orçamentárias, indicadas no/Anexo I, deste De

Adi

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das do tações orçamentária, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especifi-

cados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de janeiro

de 1994, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de - março de 1994, 106º da| República.

OSWALDO PIANA FILHO

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral em Exercicio a an a. ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA

E Secretário de Estado da Fazenda Pad

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