Decreto Estadual de Rondônia nº 6319, de 9 de março de 1994

Decreto nº 6319

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL

DECRETO Nº 6319 , DE 09 DE MARÇO DE 1:994:

DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE POLICIAIS-CIVIS, EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES EMERGENCIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-

tribuições que lhe confere o inciso V do art. 65, da Constituição Estadual,

DELE CRE TI:

Art. 1.

- Fica a Polícia Militar do Estado de Rondônia autorizada, respeitados os limites da legislação pertinente à matéria, efetuar o pagamento de diárias aos Policiais-Civis em-

pregados nas operações emergenciais de segurança pública.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-sejas disposições em contrário.

Palácio do Governo dd Estado de Rondônia, em 09 de márço de 1994, 106º da República. pars

OSWALDOQ PIANA FILHO Governador

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ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6319, de 9 de março de 1994

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