Decreto Estadual de Rondônia nº 6309, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6309

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) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Administração.

Demite funcionário a bem do serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, | DECRETA £”

Art. 1.

- Fica demitida por infringência do disposto nos incisos I, IV, V, X e XI do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos I e IV, todos da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 a servidora MARIA GRACIA BENELLI AZEVEDO, Professora de Ensino de 1º e 2º Graus, cadastro nº 75.955-4, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da

Educação, conforme o apurado no processo administrativo disciplinar nº 16/93/CEPAD/SEAD/RO. | |

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Art. 2.

- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica a servidora incompatibilizada para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 3.

- Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário..

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 1994, 106º

da República, po

OSWALDO PIANA FILHO Govenador

ALDO ALBERTO CASTANHI

Secretário Chefe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6309, de 21 de fevereiro de 1994

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