Decreto Estadual de Rondônia nº 6308, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6308

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso I do artigo 178 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, DECRETA 2

Art. 1.

- Fica demitida por infringência do disposto nos incisos L IV, V, X e XI do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 e IV, todos da Lei

Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 a servidora ELAINE MARIA

STURMER, Professora de Ensino de 1º Grau, cadastro nº 35.238-1, do Quadro

Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Educação,

conforme o apurado no processo administrativo disciplinar nº

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Art. 2.

- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica a servidora incompatibilizada para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 3.

- Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 1994, 106º da República. Pr o O PIANA FILHO Governador ALDO ALBERTO dom IRA SILVA » Secretário Cheia a Casa Civil E b JOSE CARLOS VITACHI Segretário de Estado da Administração e / f

Decreto Estadual de Rondônia nº 6308, de 21 de fevereiro de 1994

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