Decreto Estadual de Rondônia nº 6305, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6305

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Secretaria de Estado da Administração.

Demite funcionário a bem do serviço público.

| O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.

- Fica demitido por infringência do disposto nos incisos 1, IV, V, X, XI e XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 e IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992 o servidor JOSÉ CARLOS RODRIGUES, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 22.320-4, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda, conform o apurado no processo administrativo disciplinar nº

116/93/CEPAD/SEAD/RO. |

Reta nr ED RO Ed e RSA ud bi

si pfakÚduoA 4a OdATeA OM OVHAVOS | + Cape q VU oRgemainhnbA sb oberrA ab etretorose | Mt

beer OMINAVAS aqt qa v c06o WA OTAHDAG

a ) 1x VIS À

E esôgiudrus ash ceu om AIVÔCIMOA HA OdATel 0G AOCAVAIVOD O |

oetomt om oleogaib o alo obeiakl ob afgiulitanod sb V oziont £o ds o sislroo adll sup £e8 [ 9b ordmesa0 sb €0 sb 89 “msimomsigmoD is sb 8TI ogiis ob] ATAHDNG XX NI d eosiont 20m olaogaib ob siorsgniim 107 obnierob gor - ºI JA oo eb zobor VÊ o | aostoni ONT ogimis om orrogaib olsy obavetgs OTI ogihs ob HIX s : 2OJAAO H2OL tobrvise o SC0F sb orirmasstl ob CO sb 80 “mn rainsmolqmoD is.1 | obsuo ob AOLELC mn ortasheo eebrosl ob lno2tl stnogA 2HUOIACOAM 4

sbraxgd ob obsizã ob anaistosa ao abstol .obnirH ob lsozes sb simsganmsd “mm emilgipaidD ovisteinimbs ossooiq on obemge o arrvlmoo | omdagpaAddo ear ! E

j x. . q! | |

N t | 7 ]

Art. 2.

- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos,

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 1994, 106º

da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

| N N 1 Q . ALDO ALBERTO CASTANHE

Secretário Chefe da Casa Civ)

Decreto Estadual de Rondônia nº 6305, de 21 de fevereiro de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo