Decreto Estadual de Rondônia nº 6304, de 21 de fevereiro de 1994

Secretaria de Estado da Administração. DECRETO Nº 6304 , DE 21DE FEVEREIRO 1994.

Demite funcionário a bem do serviço público. Fem

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992, e DECRETA Art, 1º - Fica demitido por infringência do disposto nos incisos I, IV, V, X, XI e XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 e IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992 o servidor JUVENAL PEREIRA DE AZEVEDO, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 69.088-1, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme o ápurado no processo administrativo disciplinar nº 116/93/CRPADY/S O; 1 f vd

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Art, 2º - Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos. |