Decreto Estadual de Rondônia nº 6303, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6303

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Secretaria de Estado da Administração.

Demite funcionário a bem do serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.

- Fica demitido por infringência do disposto nos incisos 1, IV, V, X, XI é XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 e IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992 o servidor MARCO ANTÔNIO DANTAS BEZERRA, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 68.933-5, do Quadro Permanente de Pessoal dy Estado, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme apurado fo processo administrativo disciplinar nº 116/93/CEPAD/SEADRO:

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Art. 2.

- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário, | Palácio do Governo do Estagio de Rondônia, 21 de fevereiro de 1994, 106º. da República. pi | N | OSWALDO PIANA FILHO e Governador | E Jau Um ALDO ALBERTO CASTA IRA SILVA Secretário Chefe da/Casa Civil JOSÉCA VITACHI ppa stado da Administração cam / /

Decreto Estadual de Rondônia nº 6303, de 21 de fevereiro de 1994

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