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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6302, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6302

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Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Secretaria de Estado da Administração.

Demite funcionário a bem do serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA

Art, 1º - Fica demitido por infringência do disposto nos incisos I, IV, V, X, XI e XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 e IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992 o servidor WALDEMIRO ONOFRE JÚNIOR, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 68.821-5, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme processo administrativo disciplinar nº 116/93/CEPADRE ?

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Art. 2.
- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 21de fevereiro de 1994, 106º da República, pr OSWALD PIANA FILHO e Governador Cú Pai | IA É ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil vs, JOSECARI sos VITACHI Secretário de Estado da Administração e |

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