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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6301, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6301

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Secretaria de Estado da Administração. DECRETO Nº 6301, DE 21DE FEVEREIRO 1994.

Demite funcionário a bem do serviço público. Pas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992, DECRETA e Art. 1º - Fica demitido por infringência do disposto nos incisos 1, IV, V, X, XI e XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos I e IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992 o servidor JOSE DA CRUZ DEL PINO, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 68.815-1, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme o di administrativo disciplinar nº 116/93/CEPAD/SEAD/RO. po | Pal | nm |€ |

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Art. 2.
- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos. |
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 1994, 109 da República. Pr OSWALDO PIANA FILHO | e Governador ALDO ALBERTO ala SIL Secretário Chefe da Casa Civí 47 JO CARLOS VITACHI Secretánii de Estado da Administração ” | | |

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