Decreto Estadual de Rondônia nº 6300, de 21 de fevereiro de 1994

Secretaria de Estado da Administração. DECRETO Nº 6300, DE 21DE FEVEREIRO 1994, Demite funcionário a bem do serviço público. ”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso 1 do artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992, DECRETA ” Art. 1º - Fica demitido por infringência do disposto nos incisos 1, IV, V, X, XI | e XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 e IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992 o servidor PEDRO SHIGUETOMI KOGA, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 68.337-5, do Quadro Permanente de Pessonll|do Estado, lotada na Secretana de Estado da Fazenda, conforme o apurado no ocesso administrativo disciplinar nº | 116/93/CEPAD/SEAD/RD.

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Art, 2º - Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.