Decreto Estadual de Rondônia nº 6299, de 21 de fevereiro de 1994

Secretaria de Estado da Administração.

Demite funcionário a bem do

serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA

Art, 1º - Fica demitido por infringência do disposto nos incisos 1, IV, V, X, XI é XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 é IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de DsZembro de 1992 o servidor JOÃO ADALBERTO BORGES, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 69.381-2, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, conforme jo apurado Mo processo administrativo disciplinar nº 116/93/CEPAD/SEADRRO.

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