Decreto Estadual de Rondônia nº 6298, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6298

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | Secretaria de Estado da Administração.

Demite funcionário a bem do

serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso Ido artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.

- Fica demitido por infringência do disposto nos incisos 1, IV, V, X, XI e XII do artigo 170, agravado pelo disposto no artigo 176, incisos 1 e IV, todos da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992 o servidor JOSÉ FABIANO SAMPAIO PINTO, Agente Fiscal de Rendas, cadastro nº 69.324-2, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda,

conforme o | apurado no processo administrativo — disciplin nº 116/93/CEPAD/ ano, |

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Art. 2.

- Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 21 de fevereiro de 1994, 106º da República,

OSWALDO ana FILHO Goveknador

ALDO aroma het VA Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6298, de 21 de fevereiro de 1994

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