Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6295, de 21 de fevereiro de 1994
Decreto nº 6295
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Secretaria de Estado da Administração.
Demite funcionário a bem do
serviço público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado c/c o disposto no inciso 1 do artigo 178 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992,
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A á Art. 2º - Face o disposto no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, fica o servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.