Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6287, de 21 de fevereiro de 1994
Decreto nº 6287
Gabinete do Governador
Dispõe sobre o Decreto nº 5972, de 15 de junho de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual -
DECRETA:
e Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo db Estado de Rondônia, em
21 de fevereiro de 1994, 106º da República. Vá
OSWALDO| PIANA FILHO
| Governador
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da Ay md ALDO ALBERTO CASTANHE SILVA Secretário Chefe da Casa Civil
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