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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6284, de 16 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6284

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Art. 1. Art. 93.
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Gabinete do Governador ) DECRETO Nº 6284 » DE 16 DE FEVEREIRO DE 1994. ) TRANSFERE OFICIAL INTERMEDIÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A RESER VA REMUNERADA. ct O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui ções, e conforme o disposto no inciso V do Art. 65 da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
- Fica transferido para a Reserva Remunerada da Po | lícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 28 de janeiro de 1994, fo) CAP PM ADM RE 00028-2 JOSÉ CARLOS BENTES GONÇALVES, nos termos do inciso 1 do
Art. 93.
do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982. | Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi E cação, com efeitos a partir de 28 de janeiro de 1994. É , pe Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. , Palácio do Governo do Estado| de Rondônia, em 16 de feve reiro de 1994, 106º da República. o . | is | Pc é | OSWALDO PIANA FILHO | Governador | : 4 Mu Qu im | ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA , Secretário Chefe da Casa Civi | my

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