Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6280, de 9 de fevereiro de 1994
Decreto nº 6280
Prorroga o prazo dos Decretos nºs 6092 e 6093, de 10 de setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das . atribuições conferidas pelo artigo 65, inciso V da Cons tituição Estadual e, em conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 107 e art. 108 do Estatuto dos Servidores Públi cos do Estado de Rondônia,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01.01.94, o-prazo estabelecido nos Decretos nºs 6092 e 6093, de 10 de setembro de 1993.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de fevereiro de 1994,)106º da República.
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O PIANA FILHO
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ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILV.
Governador
Secretário Chefe da CasalCíYil
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