Decreto Estadual de Rondônia nº 6276, de 8 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6276

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Art. 1. Art. 2. Art. 40. Art. 5.

4 artigos

Gabinete do Governador

Concede isenção do ICMS nas hipó

teses que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, tendo em vista o permissivo do Convênio ICMS nº 143, de 09 de dezembro de 1993,

Art. 1.

- Ficam isentas do ICMS as ope rações de saidas de mercadorias e bens e as prestações de servi gos de transportes a eles relativos, ocorridas no Estado de Ron dônia, bem como as operações de entrada dos mesmos, quando im portados ao exterior, sem similar nacional, para exclusivo em

prego nas seguintes obras:

- USINA HIDRELÉTRICA DE SAMUEL;

- LINHA DE TRANSMISSÃO SAMUEL/ARIQUEMES/JI-PARANÁ ; - SUBESTAÇÃO ARIQUEMES ;

- SUBESTAÇÃO JI-PARANÁ;

-— SUBESTAÇÃO CENTRO, PORTO VELHO.

Parágrafo único- Fica dispensado o es torno do crédito fiscal ou o recolhimento de imposto diferido ou

suspenso, relativo às operações de que trata este artigo.

Art. 2.

- Fica isento o imposto decorren te da aplicação do diferencial de aliquota do ICMS nas transfe rências e aquisições interestaduais dos bens destinados a uso , consumo e ativo fixo, e nas prestações de serviços de transpor tes iniciadas em outro Estado, para exclusivo emprego nas obras

especificadas no artigo anterior.

N Art. 30 - A fruição do benefício de que

tratá este Decreto fica condicionada à comprovação do efetivo My

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02. Gabinete do Governador emprego das mercadorias, bens e serviços de transportes. nas obras

referidas.

Art. 40.

—- Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer normas relativas ao controle das mercadorias e bens adquiridos com o beneficio fiscal de que

trata este Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 08 de fevereiro de 1994, 106º da República.

À PN N | OSWALDO) PIANA FILHO

Governador

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ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA

Secretário Chefe da Casa( Cívil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6276, de 8 de fevereiro de 1994

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