Decreto Estadual de Rondônia nº 6274, de 2 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6274

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Secretaria de Estado da Administração.

Fixa valor para consignações em favor de terceiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1.

- Para efeitos dos artigos 67 e 68 da Lei Complementar nº 68, de 09 de Dezembro de 1992, as consignações em favor de terceiros e desde que autorizadas pelo servidor, não poderão exceder, mensalmente, a 10% (dez por cento) do valor da sua remuneração ou proventos, excetuando-se os descontos legais e os efetuados por mandado judicial,

Art. 2.

- Este decreto dntra em vigor a partir de M” de Fevereiro de

1994, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do E Vi nia, 2 de fevereiro de 1994, l

106º ano da República. N

OSVALDO PIANA FILHO

JOÃO Secretário Chéfe da

ALMEIDA GONDIM sa, Civil, em exercício

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6274, de 2 de fevereiro de 1994

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