Decreto Estadual de Rondônia nº 6273, de 2 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6273

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Secretaria de Estado da Administração

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.

- Fica constituído, a partir de 01.02.94, Grupo Especial de Trabalho para promover o acompanhamento, avaliação, correção e redação de instrumentos normativos necessários ao desenvolvimento da política de pessoal do Poder Executivo; proceder a revisão geral das vantagens pessoais e adicionais de periculosidade e insalubridade; elaborar estudos tendentes à reformulação da estrutura e regimento interno da Secretaria de Estado da Administração e

legislação de pessoal,

Art. 2.

- O Grupo Especial de Trabalho desempenhará as atividades que lhe são inerentes no período de 01.02. a 31.07.94 com a seguinte composição:

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1-01 (um) Coordenador; KM - 10 (dez) membros da Equipe Técnica: NI - 05 (cinco) membros da Equipe de Apoio Operacional.

Art. 3.

- A gratificação para a execução dos trabalhos de que trata este decreto será paga, mensalmente, com base na referência "H", classe IX, do grupo ANS da tabela de vencimentos do Estado, nos valores abaixo:

IAo Coordenador 3,5 vezes a referência; K - Aos membros da Equipe Técnica 2,5 vezes a referência;

HI - Aos membros da Equipe de Apoio Operacional 01 vez a referência,

Art, 4º «Compete ao Secretário de Estado da Administração designar os servidores integrantes do Grupo instituído neste decreto.

Art, 5º - Este decreto entra em vigor a partir de 01 de Fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 02 de Fevereiro de 1994,

106º ano da República, To us

OSVALDO PIANA FILHO Governador

JOÃO DE ALMEIDA GONDIM Secretário Chéfe da Casa Civil, em exercício

Decreto Estadual de Rondônia nº 6273, de 2 de fevereiro de 1994

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