Decreto Estadual de Rondônia nº 6271, de 2 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6271

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Abre no Orçamento-Programa Anual, a favor do FUNDO PENITENCIÁRIO, crédi to suplementar no valor de CR$ 798.559,72 (Setecentos e Noventa e

a Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Ed Nove Cruzeiros Reais e Setenta e Dois Centavos), para reforço de

dotações orçamentárias, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Consti tuição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993,

DE CRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçgamento-Programa Anual, a favor do Fundo Penitenciário, crédito adicional suplemen tar no valor de CR$ 798.559,72 (Setecentos e Noventa e Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Cruzeiros Reais e Setenta e Dois Centavos), para reforço de dotação orçamentárias, indicadas no

anexo único deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à Execu

ção do disposto no artigo anterior decorrerão de superavit finan

AS ceiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1993, confor

| me inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4::320// A 64, a saber:

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O cd

RECEITAS PROPRIAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.420.00 RECEITA DA PROD. ANIMAL E DERIVADOS.... 6.280,00 1.520.99 OUTRAS REC. INDUSTRIA TRANSFORMAÇÃO. ... 5.315,00 1.600.01.99 OUTROS SERVIÇOS COMBRCIAIS............. 594.890,00

TOTAL ......... we alo arara sofa sio coco... 606.485,00 RECEITA BE IRANSFERÊNCIA

1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS..... 192.074,72 TOTAL c.cccocoococcococcrcocorc coco 192.074,72

TOTAL GERAL .....cccocscosos 798.559,72

Art. 30.

- Este Decreto entra em vigor na da

ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 02 de fevereiro de 1994, 106º da República.

OSWALDO

Governador

oi JOÃO DE ALMEIDA GONDIM SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL — INTERINO

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PENITENCIÁRIO

CRÉDITO SUPLEMENTAR "RECEITA PRÓPRIA" SUPLEMENTA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA| N VALOR T 21.20 MANUTENÇÃO DOS OR 3490.30 40 196.485,00 06.07.021.) GÃOS DO SISTEMA PE 3490.36 40 360.000,00 2.628 NITENCIÁRIO ESTADU 3490.39 40 50.000,00 AL. PRONTERA oiessistoreisjáio sis dio pare é 616 malha css ta sa sida do cd assar, 41606-485700 CRÉDITO SUPLEMENTAR "RECEITA PRÓPRIA" SUPLEMENTA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA| N VAL OR em T 21.20 MANUTENÇÃO DOS OR GÃOS DO SISTEMA PE 41 192.074,72 NITENCIÁRIO ESTADU Als

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