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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6269, de 1 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6269

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Gabinete do Governador

DECRETO NO 6269 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 1.994.

INSTITUI A ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR

DE RONDÔNIA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que The

confere o art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1.982,

DECRETA:

Art. 10.
- Fica instituida a Assessoria da Polícia Militar de Rondonia junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 20.
- Compete à Assessoria:

f - assessorar o Comandante-Geral nos assuntos atinentes à Composição do Orçamento da Corporação;

II | - acompanhar a tramitação e repasse de recursos orçamentarios;

IIIelaborar trabalhos que visem a alocação de recursos; e

Iv | - elaborar outros trabalhos de interesse geral do Estado.

Art. 30.
- Trimestralmente, o Chefe da Assessoria apresentara ao

Comandante-Geral relatorio das atividades desenvolvidas.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 1.994.
Art. 50.
- Revogam-se as disposições em contrário.

de Rondonia, em ol de fevereiro de

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OSWALDOAPIANA FILHO Governador

Palacio do Governo do Esta 1.994, 1069 da República.

JOÃO. ALMEIDA GONDIM Secretario. Chefe da Casa Civil Interino

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