Decreto Estadual de Rondônia nº 6267, de 1 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6267

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4 artigos

Gabinete do Governador

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, considerando o disposto no Decreto nº 5748, de 04 de dezembro de 1992 que "Aprova a nova redação do Regimento In terno do Conselho Estadual de Educação de Rondonia",

DECRETA:

Art. lo - Ficam prorrogados os mandatos dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Ron dônia, com efeito retroativo a 08.12.92, ate 31.03.94.

Art. 2.

- Os atos e documentos expedidos pelo Conselho Estadual de Educação ficam convalidados, no perio do compreendido entre 08.12.92 até a presente data.

Art. 3.

- Fica o Presidente do Conselho Es tadual de Educação incumbido de apresentar à Secretaria de Esta do da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, as indicações dos Conselheiros - Representantes de que tratam os incisos 1, III, IV, V, VI e VII, do artigo 3º do Decreto nº 5748/92,acompanhadas dos "Curriculum Vitae'e dos documentos comprabatórios da indica ção pelas instituições que représentam, para fins de nomeação pe

lo Governador do Estado.

Art. 40.

- A Secretaria de Estado da Educa ção indicará os Conselheiros de que tratam os incisos II e VIII

/ artigo 3º do Decreto nº 5748/92, assim como os suplentes, na

N forma legal, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Gabinete do Governador 02.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Goferno do Estado de Rondônia; em 01 de fevereirode 1994, 106º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

overnador

JOÃO E-ALMEIDA GONDIM

Secretário Ch felda Casa Civil, interino

Decreto Estadual de Rondônia nº 6267, de 1 de fevereiro de 1994

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