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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6261, de 17 de janeiro de 1994

Decreto nº 6261

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3 artigos

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-

tribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e consoante o disposto no artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
A receita prevista e a despesa fixada, bem como os seus desdobramentos, constantes da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993, ficam atualizados em 20,51% (vinte inteiros e

cinquenta e um centésimos por cento).

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1994,

Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Estado de Rondônia, em 17 de

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL EM EXERCÍCIO

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— ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

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