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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6248, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6248

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Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa do Instituto de Pesos e

Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 18.085.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente

orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 18.085.000,00 (Dezoito Milhões, Oiten ta e Cinco Mil Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação conforme Decretos nºs 6175, de 26 de Novembro de 1993 e 6202, de 16 de Dezembro de 1993, no que se refere ao Projeto/Atividade 2810.11663752.056 — Atividade a Cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO.
Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimes trais conforme anexo II, deste Decreto.

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Gabinete do Governador

Art. 4.
—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos financeiros a 16 de Dezembro de 1993.
Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Palacio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezem bro de 1993, 105º da República.

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Gabinete do Governador

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