Decreto Estadual de Rondônia nº 6232, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6232

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Art. 1. Art. 29. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Decreto nº 6232de 30 de DEZEMBRO de 1993.

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superinten dência de Desenvolvimento RegionalSUDERON, para O exercicio financei

ro de 1993.

O Governador do Estado de Rondônia,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inci e so V, da Constituição Estadual e, têndo em vista a au torização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto Crédito Adici onal Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 4.754.817,00 (Quatro milhões, setecentos e cinquen ta e quatro mil, oitocentos e dezessete cruzeiros re ais), para atender reforço das Dotações Orçamentárias da Superintendência de Desenvolvimento Regional - e SUDERON, observando as classificações Institucionais E conômicas e Funcional Programáticas, conforme anexo I deste Decreto.

Art. 29.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do execesso de arrecadação, conforme o Decreto nº 6140 , de 21 de outobro de 1993.

Art. 3.

- Fica alterada a programa

ção das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto X nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme o anexo II

deste Decreto. A, »

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GOVERNADORIA )

Art. 4.

- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a. 09 de novembro de 1993.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 30de dezembro de 1993, 1059 da República. p=

OSWALDO PIANA FILHO Governador

JOÃO WIL: IDA GONDIM Secretário Cheffe da Casa Civil, interino

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6232, de 30 de dezembro de 1993

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