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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6231, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6231

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Art. 1. Art. 29. Art. 3. Art. 49. Art. 5.
5 artigos

Decreto nº 6231de 30 de DEZEMBRO de 1993.

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superinten dência de Desenvolvimento RegionalSUDERON, para o exercício financei

ro de 1993.

O Governador do Estado de Rondônia,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inci so V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a au torização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto Crédito Adici onal Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 8.000.000,00 (Oito milhões de cruzeiros reais), pa ra atender reforço das Dotações Orçamentárias da Supe rintendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON, ob servando as classificações Institucionais Econômicas e Funcional Programáticas, conforme o anexo I deste De creto.
Art. 29.
- O5 recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do execesso de arrecadação, conforme o Decreto nº 6139, do dia 08 de novembro de 1993.
Art. 3.
- Fica alterada a programa ção das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto

nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme o anexo II

deste Decreto. RE ? S

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Art. 49.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 09 de novembro de 1993.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 30de dezembro de 1993, 105º da República.

OSWALDO P: FILHO Governador

JOÃO E ALMEIDA GONDIM Secretarid'Chefe da Casa Civil, interino

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