Decreto Estadual de Rondônia nº 6230, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6230

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GOVERNO DO ESTADO-DE RONDÔNIA

Decreto nº 6230 de 30 de DEZEMBRO de 1993. Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superinten dência de Desenvolvimento RegionalSUDERON, para o exercicio financei

ro de 1993.

O Governador do Estado de Rondônia,

no uso das atribuições que lhe confere o atr. 65, inci Pa so V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a au torização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto Crédito Adici onal Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 5.727.000,00 (Cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil cruzeiros reais), para atender reforço das Do tações Orçamentárias da Superintendência de Desenvolvi mento Regional - SUDERON, observando as classificações Institucionais Econômicas e Funcional Programáticas, conforme anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do execesso de arrecadação, conforme o Decreto nº 6175,

de 26 de novembro de 1993, publicado no Diário Oficial

do dia 07 de dezembro de 1993.

Art. 3.

- Fica Alterada a programa ção das quot trimestrais, estabelecidas pelo Decreto

nº 5800, de 20ydê janeiro de 1993, conforme o anexo II Es

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Art. 40.

- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação. : Art. 5º - Revogam-se as disposiçõess em contrário. Palácio do Governo do Estado de Ron donia, em 30 de dezembro de 1993, 150º da República. pr «e M FILHO Goveynador JOÃO em GONDIM Secretario e da Casa Civil, interino

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6230, de 30 de dezembro de 1993

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