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Decreto Estadual de Rondônia nº 623, de 3 de novembro de 1982

Decreto nº 623

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a b c d e Art. 19. Art. 29. Art. 3. Art. 49. Art. 5. Art. 69. Art. 89. Art. 99. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos

a

DECRETO Nº 623 DE 03 DE Novembro DE 1.982.

SIMPLIFICA A EXIGÊNCIA DE DOCU

MENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO :

b

c

d

e

Art. 19.
Fica abolida, nos órgãos e enti dades da Administração Estadual, Direta e Indireta, a exigência dos seguintes atestados, aceitando-se, em substituição, a declara ção do interessado ou procurador: É
IAtestado de Vida;
IIAtestado de Residência;

€ III - Atestado de Pobreza;

IVAtestado de Dependência Econômica;

v - Atestado de Idoneidade Moral;

VIAtestado de Bons Antecedentes.

E

Art. 29.
As declarações feitas perante os órgãos ou entidades da Administração Estadual, Direta e Indireta, serão suficientes, salvo quando a exigência da prova . documental constar expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras até pro va em contrário.
Art. 3.
Havendo fundadas razões de dúvi

GOVERNADORIA 03

da quanto à identidade do declarante ou à veracidade das declara ções, serão imediatamente solicitadas do interessado providências para que a dúvida seja dirimida, anotando-se a circunstância no

processo.

Art. 49.
, Quando a apresentação de documen to decorrer de dispositivo legal expresso ou do disposto no artigo anterior, o servidor anotará os elementos essenciais do documento,

restituindo-o, em seguida, ao interessado.

Art. 5.
A juntada de documento, quando decorrer de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia

autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

Parágrafo único- A autenticação deverá ser feita mediante confronto com o original, pelo próprio servidor a que o documento deverá ser apresentado se não houver sido ante

riormente feito por tabelião.

Art. 69.
As exigências necessárias à ins trução do requerido serão feitas desde logo e de uma vez ao inte ressado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dú

vida superveniente.

art. 79. Não será exigido prova de fato

já comprovado pela apresentação de outro documento válido, seja por dela constar expressamente, seja por necessário à sua obten ção.

Ei

GOVERNADORIA 04

Art. 89.
Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação, entre órgão e o interes sado poderá ser feita por qualquer meio: comunicação oral, direta ou telefônica, correspondência, telegrama ou telex, registrando-se

a circunstância no processo, caso necessário.

Art. 99.
Nenhum assunto deixará de ter an damento por ter sido dirigido ou apresentado ao setor não competen te para apreciá-lo, cabendo a este promover, de imediato, o seu

correto encaminhamento.

Art. 10.
Para controle e correção de even tuais abusos decorrentes da simplificação de exigências de que tra ta este Decreto, os órgãos e entidades intensificarão as ativida des de fiscalização "a posteriori", por amostragem e outros meios estatísticos de controle de desempenho, concentrando-se especial

mente na identificação dos casos de irregularidade.

Parágrafo único- Verificada, em qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado de sua apresentação ou jun tada, devendo o órgão ou entidade dar conhecimento do ato à autori dade competente, dentro de 05 (cinco) dias, para instauração de

processo criminal.

Art. 11.
Este Decreto revoga quaisquer dis

posições em contrário constantes de decreto, regulamentos ou nor

CN

Ra DE do 4: bs a n$ GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SS) ENS GOVERNADORIA 05 EEN e mas em vigor no âmbito da Administração Estadual, Direta e Indire ta.

Art. 12.
Este Decreto entrará em vigor na À data de sua publicação. Porto Velho-RO., 03 de Novembro ge 1.982. Z e ) | | a Mu RA co rnador do Estado V de Rondônia. e

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