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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6229, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6229

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Art. 1. Art. 29. Art. 3. Art. 40. Art. 59.
5 artigos

GOVERNADORIA )

Decreto nº6229 de 30 de DEZEMBRO de 1993. Abre Crêdito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superinten dência de Desenvolvimento RegionalSUDERON, para O exercicio financei

ro de 1993.

O Governador do Estado de Rondônia,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inci - so V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a au torização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto Crédito Adici onal Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 110.000.000,00 (Cento e dez milhões de cruzeiros reais), para atender reforço das Dotações orçamentã rias da Superintendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON, observando as classificações Institucionais Econômicas e Funcional Programáticas, conforme anexo I deste Decreto.
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do execesso de arrecadação, conforme o Decreto nº 6166 , de 22 de novembro de 1993.
Art. 3.
- Fica alterada a programa

ção das quotasl trimestrais, estabelecidas pelo Decreto

no 5800, de 20 e PpRiZe de 1993, conforme o anexo II

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Art. 40.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 24 de novembro de 1993.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 30 de dezembro de 1993, 150º da República. E A OSWALDO| PIANA FILHO Goyernador JOÃO dem GONDIM Secretário CHefgé da Casa Civil, interino E qi

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