Decreto Estadual de Rondônia nº 6228, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6228

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5 artigos

GOVERNADORIA )

Decreto nº 6228 de 30 de DEZEMBRO de 1993. Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superinten dência de Desenvolvimento RegionalSUDERON, para o exercicio financei

ro de 1993:

O Governador do Estado de Rondônia,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inci so V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a au torização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto Crêdito Adici onal Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 197.519,00 (Cento e noventa e sete mil, quinhentos e dezenove cruzeiros reais), para atender reforço das Dotações Orçamentárias da Superintendência de Desenvol vimento Regional - SUDERON, observando as classifica ções Institucionais Econômicas e Funcional Programáti cas, conforme anexo I deste Decreto.

Art. 29.

- Os recursos necessarios à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do execesso de arrecadação, conforme o Decreto nº 6103 , de 27 de setembro de 1993, publicado no Diário Oficial do dia 30 de setembro de 1993.

Art. 3.

- Fica alterada a programa ção das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto

nº 5800, de 20 We janeiro de 1993, conforme o anexo II

deste Decreto. ua dy Es,

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 04 de outubro de 1993.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 30 de dezembro de 1993, 105º da República.

OSWALDO |PIANA FILHO Governador

JOÃO WI IDA GONDIM Secretãri hefe da Casa Civil, interino

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6228, de 30 de dezembro de 1993

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