Decreto Estadual de Rondônia nº 6226, de 28 de dezembro de 1993

Decreto nº 6226

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Art. 1. Art. 22. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Gabinete do Governador

Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Co letoras e Alimentadoras do Estado de Ron dônia, desenvolvido em operação denomi nada "Carga Pesada", e dã outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que, no periodo compreendi do entre dezembro e abril de cada ano, chuvas intensas e perió dicas assolam o Estado de Rondônia, diminuindo o suporte decar gas das rodovias e obras de arte, colocando em risco o patrimô nio rodoviário do Estado;

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo a assegurar o escoamento de produtos agricolas, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas, povoados, e

Considerando, principalmente, as caracte rísticas técnicas das rodovias estaduais;

Art. 1.

- Fica proibido o tráfego de vei culos de carga com eixo tríplo em "Tanden", bem como carretas, reboques e semi-reboques nas rodovias coletoras e alimentadoras no periodo de 30 de novembro de 1993 à 15 de abril de 1994.

Parágrafo único- S6 será permitidoo trã fego de:

IEixo simples tipo "toco" com carga máxima de até 8.000 Kg;

IIEixo duplo em "tanden" com carga mã xima de até 12.000 Kg.

Art. 22.

- O Departamento de Estradas de Rodagem/DER-RO, Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-RO, a Polícia Militar de Rondônia-PM-RO, a Secretaria de Estado da Fa zenda-SEFAZ-RO e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Am

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02. Gabinete do Governador

biental-SEDAM-RO, serão os orgãos responsáveis pela fiscaliza ção e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo único- Qualquer cidadão pode rã fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, dos atos infringentes do artigo 1º e pedir-lhes as providências pertinentes que deverão ser adota das, sob pena de responsabilidade.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Segu rança Pública, a Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trânsito e a Secretaria de Estado da Fazenda, deverão prestar a cooperação necessária para O fiel cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes, aplicar a notificação das infrações e as penalidades correspondentes previstas no Regulamento do Código Nacional de Trânsito e Florestal.

Art. 4.

- Fica constituido um grupo espe cial de trabalho, composto por membros dos ôrgãos enumerados no artigo anterior, com incumbência de elaborar e coordenar a execução do Plano de Fiscalização Integrada, para atuar duran te a vigência deste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio ldo Governo do Estado de Rondônia,

em 28 de dezembro de 1993, pre 1

OSWALDO PIANA FILHO overnador

, Jo, Ss! DE ALMEIDA GONDIM Secretário Chefe da Casa Civil

Interino

Decreto Estadual de Rondônia nº 6226, de 28 de dezembro de 1993

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