Decreto Estadual de Rondônia nº 6211, de 23 de dezembro de 1993

Decreto nº 6211

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Art. 1. Art. 29. Art. 3.

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y . GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador

Decreta ponto facultativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica decretado ponto facultati vo em todas as repartições públicas da administração direta e in direta, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, nos dias 24 e 31 de dezem bro de 1993, em razão das Festas Natalina e Ano Novo.

Art. 29.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. É

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em “contrário. a Palácio do Goveijno do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1993, 105º da Redública. 1 ' OSWALDO PYANA FILHO Governador | JOÃO DE ALMEIDA GONDIM

| Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6211, de 23 de dezembro de 1993

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