Decreto Estadual de Rondônia nº 6210, de 23 de dezembro de 1993

Decreto nº 6210

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ha a aa 4 I O e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | e GOVERNADORIA DECRETO Nº6210 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 673.692.801,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE E ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992, DE C€C RE TA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado Fa de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, CASA CIVILENTIDADES SUPERVISIONADAS E ENTIDADES SUPERVISIONADAS — SEAGRI; Crédito adicional suplementar no valor de CR$ 673.692.801,00(Seis centos e Setenta e Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Oitocentos e Um Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orça mentária, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indica das no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados. &

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Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de

1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do tado de Rondônia, em 23 de dezembro ge

1993, 1060 da Republica.

OSÊ CURI ejamento e Coordenação Geral “J

WILLI Secretário de Estado do Plan

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ER SSUD JORGE BADRA e de Estado da Fazenda

Decreto Estadual de Rondônia nº 6210, de 23 de dezembro de 1993

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