Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6203, de 15 de dezembro de 1993
Decreto nº 6203
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 187.660.662,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,
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scentos e Sessenta Mil, Seiscentos e Sessenta e Dois Cruzeiros ais), para reforço de dotações orçamentárias,
este Decreto.
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indicadas no Anexo
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In
especificados.
1993, conforme anexo III deste Decreto.
art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do lRstado de Rondônia, em 15 de dezembro de
1993, 106º da Republica.
NA WILLIAM
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Da JOSÉ CURI
É j Pd 4 A NE, ] BADER MASSUD JORGE BADRA Secretário de Estado da Fazenda