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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6200, de 15 de dezembro de 1993

Decreto nº 6200

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Art. 19. Art. 28.
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Enter A NOVA E | GOVERNADORIA DECRETO NO 6200, DE 15 DEZEMBRO DE 4993, Integra Convênios ICMS à legislação tributária estadual. & GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o ártigo 65, inciso V da Constituição Estadual, DEE RE 1 AÇE

Art. 19.
Passam a integrar a legislação tributária do Estado de Rondônia os Convênios ICMS nO 214, 42, 47, Sá (Cláusula IT), ó3, 73, 82, 87, 88, 107, 1ii e iia ttodos em anexo), celebrados no corrente ano pelo Ministro de Estado da Fazenda e os Secretarios de Fazenda, Economia ou Finança dos Estados e da Distrito Federal
Art. 28.
Fica ao Secretário de Estado de Fazenda autorizado a À baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento deste Decretos Árt.a 320 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 18 de janeiro de 19944 Palácip do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 4993, 1050 da Repúblicas 1 OSWALDO Nê FILHO Governador die ALMEIDA GONDIM Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício

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