Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6184, de 3 de dezembro de 1993

Decreto nº 6184

Ver fonte oficial
4 artigos

Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Ron dônia-FASER, Crédito Adicio nal Suplementar, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

D E €C R ESIÇA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzeiros Reais), para reforço de

dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos pro venientes da anulação parcial de Dotações Orçamentárias, previs tas de acordo com o inciso III do S 1º do artigo 43 da Lei nº

4.320/64, nos montantes especificados conforme anexo II.

Art. 3.
- Fica alterada a programação

das quotas trimestrais, constantes no anexo III deste Decreto.

Es ecreto entra em vigor

Art. na data de sua EF ao, com o tos retroativos a 03 de novem bro de 1993.

| RMC To ss PR O ad ; ; «Ei “a Re “eg E Ds e RES RR o - Ea “na ER costa, pa p3 : Eee ta a CR 7 posted a oi | E JM E re e BR ILAS E ai rico SEDE ist o Me Pod Ka A IMÓNUOS 34 OGATEI OA OMIIVOS a, PRSRERASRDI A RE ã = ERES Meo ESG ; : E . E ER a Sae NRa Es “eps sa oraMâISSa — HE cE0 dm, ser em onanosa | : Enio eb - ms 1pO14-ciramso10 om exdA É TOroM- 05 OTAdNA Sb oEpsbaDE De es | TO! sb [Slooa-ocApA 5 siger6) E E que | DiDibA) LoSipõaD SRPAT-Biads CEDER | sxiuo Bb 5 1sSnomelque Lam ed SAN veda | -abioaabivora : x de y E > a * e | om «SINÔGUOS JM-QUATES OA HOGANTHVOD O - N ; | nS9-- sb WooBlôni (09) -38 O sastroo Si oup. esopiudisis zab Ot. : | (cê Pega Res NR | >1 sm pbidroo OLpssirosus s Bapiv me obns+ (5 [Swbss2a oBplagda o. “= Gee | «SROE Sb ondiosos Sh 86 sb (BRL Os. im Re. PR e 4 IO | oxicofasmação om ojrads Boi oo E «SIA E ) 9 E | [siDOR “OBA atri9180) sonaM OS oz5amA ob oRosbaut Sb LeuMAismesp ; tã0 ob tofsv or +BJmems Eque Lanoloiba os4b519. «ARBAT=sinôBrios-ah: teia ET Se | » Oozodas sand q (2159 Bosiasizd=ab asprLiM oonld) 00, 000,009,2 4 - | À ata e Xe : ed : es -ofs1050 sjesb' 1 óxoas Do Esbsoibai asissinsmapidb asdosdoP ç ue = Ê a UP Dj E 31bS49 Rob pintrsdos sas om «SEA Já ; 234 son zoo 1. 20 cobrsílidu dhsas-,aoizadns opisis Sb estusdenoo de alvsza BolxBinansoro 25695300 9h. Asiotag OBpaluns sb san ELG | 7 Lol c8D Eb opldss ob 912 on LF bejoni omosobzons spas E ESSE TAS, a quem F LR Rig = É «II oxsns emsoigos sobsaiilosges sssnsanom som q boVOSE. : GSpaliGapois ssbsrosLsUsais — DE Sua ea ii f | «OB 93980 stash: III oxens om esinsjenoo Sissjgomixs BEJ0Up 25h - a | E E Eee E r cores Ehs L dê ado À EE E É ; e DR ra ia 7 | a mm = AM Bim Covot ab£0 ns covitsondss eoriSTA mos Um er sb -GÃGb ge E RE RES e DE cont sn RR ; e Ea =P = ES VE na e GE o E SS ia SE une rá GR “Ra a RÉ E ia E Bpeilire N E E a pa E RR Ee ER «fimo dad

À RES E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02. Gabinete do Governador

Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. a Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 03 de dezembro de 1998, 105º da República. A. a OSWALDO PIANA FILHO Ed DD á ZZ EP de e: prÓdE? ACHADO Sec E A ása Civil PS En

SOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA FASER - FUNDACAO DE AMPARO AD MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL

CODIGO À ESPECIFICACÃO * ELEMENTO ! + DESPESA

: | 1 15,81.021.2.630 (MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA FASER ; | - IDIARIAS-PESSOAL CIVIL 1 3190.14

4

3,000,000.00

GOVERNO DO ESTADO À NDONIA FASER - FUNDACAD DE AMPÊRO AD MENOR CARENTE E ACAD SOCIAL

ANEXO - 1

ANO: 1993

coDIGo

NAMENTO DA FASER

Sig0.18 jdi, 3.000,000,00 ;

BOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA FASER - FUNDACAO DE AMPARO AU RENOR CARENTE E ACAO SOCIAL

ANEXO - 11

REDUZ nei

' , ' 1 | 15.81.021.2.630 (MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA FASER 1 , ; ' !VENT.VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL + Si90l GMs 5.000,000,00 |

ção | + FASER - FUNDACAO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL ANEXO - 11

REDUZ ANO: 1993

É CODIGO H ESPECIFICACAO à ELEMENTO CFR VALOR

) ! 1 DESPESA |! H (Cr$) ;

; Fo : |

+": e

| 1 15,81.021.2,.630 !MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA FASER , y f

7 ! i b H i | | : VVENC.VANT.FTXAS-PESSDAL CIVIL ! 3190.il Gli 5.000,000.00 | Pos Cerrado Lo | : : Fe ! | i À ' Egas : | - : ? » 1 poi : TE É A L =====)))) ) 3.000,000.00 |

se SOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA FUNDACAO DE AHPARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL fn====cn=aoanooonanesenananonccanneononononanconco nano nn nano nnenannenaaaennanonaa nina f SCREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TIL “AND: 1993 QUOTAS TRIMESTRAIS! i ANEXO DO DECRETO NRD.: : : do TRINESTRES ! E PROJETO / ATIVIDADE [PR [======"0000000000000nnnneaenenen contas nona ceamacoconconancanaot ; Ut do É 1 : Ei ; ns ; ) Vo TOTAL ! :15.81.025.1.626 4590.5144! 324,485.34 | - ) 199.230.78 | 1,496,890.13 2,017,206.25 ! ; 4590.51 [81] 750,132.46 ! - ) 0.00 2,874,867.58 | 3,625,000.00 ! ; 4590.52 1 403 - ! - : 0.06! 4,363,555.05 ! 4,363,555.25 ! f 4590.5281 - ) 191,071.50 | 277,850,00 ; 068.482,25 | 1,137,083.35 | j 4590.52 181! - ; - ! 0.05 330,000.00 : 330,000.00 |; [15.84.024.2,630 3190.0944! 126,000.00 | 100,000.00 ! - : 207,300.00 : 433,500.06 | : ESCURA 2,198,000,00 3,500,000.06 : 5,738,508.00 ! 4,132,538.00 | 15,569,146,00 ! e 319013 UM! 880,800.00 200,000.00 |! 1,000,000.00 ; 1,348,700.00 3,827,500.00 | ! 31904 DAL 517,000.00 876,400.00 ! 706.000.00 : 5,073,800.00-! 7,167,000.00 | : 3190.16 | 41: 173,000,00 : 200,000.00 | - ! 109,500,00 | 482,500.00 | E 390.94 14! - À B4,769.27 | 922,878.05 ! 0.00! 1,007,887.32 | u 3150.9218! - ; 22,000.00 | 12,197,226.35 ! 9.00 1 12,215,226.36 |! al 3490,30 [Ls 817,228,25 ! 586,897.62 | 1,823,811.23 ] 4,916,807.90 | 7.708,745.00 |! ! 390.37 UM! 255.572,70! 3 28,125.60 | 14,568,406,82 ! 8.878,377.81 ! 25,080,883,93 ! ! 3490.4541] 100,000.00 : 96.895.75 | 206.301,32 0.00 403, 198.11) M5.BE.4TT.2.631 3190.09 1 4t! - À - ! 0.00 1 1,050.00 1,050.06 |! ! 3190.) 45 - À - : 0.00) 7,500.00 7,500.00 : 3190.1304! - ! - 0,00! 2,050.00 : 2.050,00 | | 310.18 18! - : - : 0,00! 302,900.00 ! 502,900.00 |! ! 3490.30 541! 1,500,00 ; - ! 0,00: 574,256.25 ! 575,756.35 | : 3490.30 1 813 - ! - 0,00: 8,500,000.00 ! 4,500,000.00 ! ; 3490.3951! - À - ) 0,001 556,289.76 | 556,289.76 | 3490.3981; - E - j 0.00 | 5,560,006.00 3,500,000.00 : Í 4590.52 1 485 50.30.00! - : 0.00! 394,700.00 : 445,000.00 ; à 4590.52 : 81! 193,740.74 | - j 0.00 10 322,136.76 ! 515,877.50 | Meo 3490.01 ML! - À - ! 0.00 1 1.875,00 | 1,875.00: : 3490.18 ! MS 22,728.38 | 126,288.30 |! 0.00! 0.00! 148,998.64 | : 3990.30 441) 587,500,00 ! 5,828,407.85 | 42,359,110.00 ; BATA GTT.TS | 38,107,995.60 |! Hx, 3490,30 [815 54,895.00 MAITAIO | 0.00 468,733.90 | 545,000,00 ! e 3490.32 [41] - À E ] E ! 0.00 | 0.00; ; 3490.33 ) 40] - ; - à 189,090,00 148,810.00 337,500.00 | ! 3490.3318! 279,569.70 | 312,222.50 | 428.904,34 ! 1,339,283.46 : 2,360,000,00 | j 3490,34 1 41] - ! - ; - ! 0.00 0.00 | ! 3490.3518! - ; - ' - : 0.00 | 0.00 ! : 3490.36 | 41! 50,462.53 | 587,490.24 | 1,770,561.96 ; 1,645,079.90 | 8,053,798.63 3 ! 3490.37 DAL! 2,038.40 | - ; - ! 0.00 | 12,038,40 | ! 3490.39 ! 4 adp.960.06 : 456,849.37 1 2,116,578.80 | 3,138, 141.83 ! b,344,500.00 ; ) 3490.35 ) - ; - : 0.00! 3.000.000,00 |! 3,090.090,00 : ! 3490.4 - - - ! 0.00! 272,500.00 ! 272,500.00 ; 3490.4 ag) - - : - : 5.00 |! 0.00; | meme tm enc nte is co md pr e A O a a oa SaRÓn an o ) 7,395 ED VCD ! 84,797,897.66 | 83,550,373.49 | US AMB STATS Ê

& 4 BOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA FUNDACAO DE ABPARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL fnaaacoaa=aanooananonanononooooonnnnn nono nono nino nan nn tana nn nnan nona anna ns ;CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: EI ANOS 1995 QUOTAS TRIMESTRAIS! ; ANEXO DO DECRETO NRO: Eat TRINESTRES Do PRQIEIO / ATIVIDADE | ER [ooooeecancancaosocanoonnoonoooo ooo nina oaocanonoano nos oacanoaaoooooeceneneeenonoeeeo ooo! Ro Renas 14 1 1 ui w E ana [15.81.025.1.626 455051 AL! 321,485.38 ! - 199,230,78 | 1,496,890.13 5 2,017,205.25 ! 4590.58 4 BL 750,132.46 | - ! 0.06 | 2,878,867.58 1 5,525,000.00 | 4590.52 7 40 | - - 0.00 ) 4,363,555.25 1 4,565,555.25 | ; 4590.52 4 41! - ! 194 071.50 | 277,490.00 |! 86888205 | 1,137,043.05 | 4590,52 [81 |! - - ; 0.00 330,000.00 ) 330,000.90 |; ;15.84.021.2.630 3490.0914 ! 125,000.00 | 100,000.00 ! - 207,500.00 | 433.500,00 ! JOL SAL! 21SE000.00) 3,500,000.00! 5,738,508.00 | 4,132,638.00 5 15,569,146.00 | 3190.1316) 880,800.00 |; 200,000.00 | 1,090,009.00 |; 1,946,700.00 3 3,827,500,00 |! e 3190.4418! 547,000.00 | 876, 400.00 | 700,000.00 5,073,600.00 | 7,467,000.00 | 2190.16 4L 173,000.00 | 200,009.00 | - 199,500.00 | 482,500.00 | ETR - B4,T69.27 | 522,678.05 | 0.00 1 LOOT,AMS3D 3190.92 ! 41! = 22,000.00 1 12, 197,205,36 | 0.00) 12,249,205.36 ! e 3490.3044) 247,228.25 ) 546 ,897.62 | LSZIBILES 8,916,807.90 1 7,708,785,00 |] 3890.3941! 25 ILTO LO TMB IZbMO] 18,568,406,82) 6878, 377.61 5 25,060,885.93 1 349085 CAL! 100,000.00 | 36,895.79 | 206,301.32 | 0.00! 803, 198.44 SL BLATT.D.6S! 319009 UM - - 0.00! 1,050.00 1.050,00 | ! 390. TAL! - ; - 6.00 ! 7,500.00 1! 7,500.00 | 319013 AL) - - 6.00 1 2.050,00 ; 2,050.00 | 3190.1454! - - 0,00 502.900,00 | 502.900,00 | ; 390.30 [4 1,300.00 | - 0.00 | 574 ,256.25 | 575,756.95 | 290,30 184 | - - 0.06 | 8,500,000.00 1 4,500,000.00 | 349035 1 - - 0,00 556,289.76 | 556.289,76 | ! 3490.3518 - - 6.00 1 5.560,000.00 1 5,500,000.00 | 459.52 188 | 50,300.00 | - 0,00 394,700.00 | 245,000.00 | 4590.52 | 54! 193,740.78 1! - 0.00 302,136,76 | 545,877.50 |!

0)4B6.2,832 3190.0 [AL - - 0.00 1,875.00 | 1,875.00 | ERCRR E 783 | 126 ,266.30 | 9.06 | 0.00 Lo8 994.66 1 3490.30 1 At! 587,500.00 | 6 824,407.B5 1 42,559,110.00 1 BATASITTS LO 58,107,995.60 | 3490.3016 54,895,00 1 BA STLÃO 0.06 268,733.90 545,000.00 | e 3490.3251! - - - 0.00 0.00 ! 3490.3340) - - 189,090.00 | 148,410.00 ! 357,500.00 | 390,33 AL! 279.588 0 | 342,202.56 | 428,508,34 | 1,339,283.46 ! 2,360,000.00 ! 3490.38 At! - - - 0.00 0.00; 3490.35 AL! - ! - ! - 0.60 1 OM! | 349,36 3 ad! 30,462.33 7] 387,690.26 1 1,770,561.96 ] 1,645,079.90 1 ROSS, 19.67 | 3490.3718 | 12,038.40 - - 6.00 |! 12,038,40 | | 390.35 [A 802.960,00] 456,849.37 5 2,116,578.80 3 38H18) 6,314,500,00 | 3490.3913 - h - 0.00 1 3,000,000.00 1 3,000,000.00 | ; 349041 - - 0.00 | 272,508,00 | 272,500.00 | oo) - Nr: - 0.00 9.00 (maaenaaanaaoaon ooo VA A A O Ga MA 1,395,333.46 LISA BLA O BALST,BTUME DO 63,950,373.09 1 173,108,573,]5 |!

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo