Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 618, de 29 de outubro de 1982
Decreto nº 618
DECRETO Nº 618 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.982.
RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO ES TADUAL O CONVÊNIO ICM Nº 21/82, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.982, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Po lítica Fazendária, em reunião realizada em João Pessoa, Estado
da Paraíba, no dia 21 de outubro de 1982, |
Art. 19.
- O Convenio! ICM 21/82, de 21 de oútu bro de 1.982, celebrado pelo Senhor Ministro da Fazenda, conjun tamente com os Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados
e do Distrito Federal, em reunião do Conselho de política Fazen
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a x ] 1,425 FDS É ON b GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA OS) ENA GOVERNADORIA 02 ces dária, passará a integrar à Legislação do Estado de Rondônia, Ei cando a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução do citado Convênio.
Art. 20.
- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação. e Porto Velho-RO., 29 de outubro de 1982. «4 | B/ j JORÇE Lad Les | idmliãos do Estado de Rondônia.