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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6177, de 26 de novembro de 1993

Decreto nº 6177

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6 artigos

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DECRETO Nº 6177

2 DE 26 DE NOVEMBRO

1993.

Constitui Grupo de Trabalho

para implantação do sistema ” DETRAN/SEFAZ/ BERON para controle, arreca

integrado

dação e fiscalização

IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

The confere o art. 65, inciso V, da Constituiçao Estadual,

DECRETA:

do

que

Art. 1.
Fica constituido Grupo de Trabalho, com a finalidade de

implantar o Sistema Integrado DETRAN/SEFAZ/BERON a nível estadual para

trole, arrecadação e fiscalização do IPVA.

Art. 20.
Ficam designados os servidores abaixo relacionados ra, sob a presidencia do primeiro, comporem o referido Grupo de Trabalho:

- JAMES DE OLIVEIRA CHAVES

Auditor Fiscal, cadastro nº 0329666-1 - MARIO JORGE DE ALMEIDA REBELO

Auditor Fiscal, cadastro nº 0688126-1 - SELCIMAR DA SILVA BEZERRA

Tecnico Tributário, cadastro nº 0221201-1 - JOEB RODRIGUES NERY

Tecnico Tributário, cadastro nº 0052639-1 - ADEMIR BARBOSA

Tecnico Tributário, cadastro nº 0222798-1 - KELLY MARIA DELCOLLI

Tecnico Tributario, cadastro nº 0470406- - PEDRO GOMES DO AMARAL

Auditor Fiscal, cadastro nº 8025731-1

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- REGINA NOBRE RODRIGUES Agente Administrativo, cadastro nº 0337625-1

Art. 30.
- O prazo para conclusão dos trabalhos e de 90(noven ta) dias, contados da data da publicação do presente Decreto, prorrogável por igual prazo.
Art. 40.
Fica estabelecida 01 (uma) gratificação mensal com -” base na Referência "H", classe IX, da Tabela de Vencimentosde Pessoal Civil do Estado, nos termos dos artigos n2s 107 e 108 da Lei Complementar nº 68/92, con

forme segue:

IPRESIDENTE - 03 (tres) vezes
IIMEMBROS - 2,5 (duas e meia) vezes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção.

Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 26 de novembro de 1993, 1059, 1062 da Republica. NS 14

OSWALDO PIANA FILHO GoYernador

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