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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6148, de 1 de novembro de 1993

Decreto nº 6148

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 434.700.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,

DE CR ETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ENTIDADE SUPERVISIONADA-SEPLAN, CASA CIVIL E CASA CIVIL-ENTIDADES SUPERVISIONADAS; Crêdito adicional suplementar no valor de CR$ 434.700.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste

Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicadas

no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

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Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de

1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do ahfado de Rondônia, em de de

1993, 105º da Republica.

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