Decreto Estadual de Rondônia nº 6146, de 29 de outubro de 1993

de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de

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Palácio do Governo d Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 1993, 105º da República.

OSWALDO) PIANA FILHO Govérnador

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