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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6138, de 18 de outubro de 1993

Decreto nº 6138

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Art. 1. Art. 20. Art. 30. CAPÍTULO – 1 CAPÍTULO JY – DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 1.
- Fica aprovada a criação do Programa de Integração Profissional do Adolescente, em Regime de Trabalho Sôcio-Edu cativo, instituído pela Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Soci al de Rondonia - FASER, com base no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que acompanha este Decreto.

Gabinete do Governador

Cria o Programa de Integração Pro fissional do Adolescente, em Regi me de Trabalho Socio-Educativo, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a

tribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição e art. 49 da Lei Complementar nº 42,de 10 de março de 1993,

Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.

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Gabinete do Governador

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE EM REGIME DE TRABALHO SÓCIO-EDUCATIVO

Instituído pela FASER - Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social

em: 12.10.93, com base no artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

REGULAMENTO DO PROGRAMA

CAPÍTULO – 1

Art. 190.
- O Programa de Integração Profissional do Adolescente, em Regime de Trabalho Socio-Educativo, reger-se-à por este Regulamento a provado pelo Conselho Deliberativo da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondonia/FASER.
Art. 2.
- O Programa tem como princípio trabalho educativo, em que a formação pedagógica, tanto pessoal como social do adolescente, se sobreponha ao aspecto produtivo.
Art. 30.
- A FASER, atraves do Programa, não atua como agencia de empregos para adolescente, visando tão-somente oportunizar a inserção no mercado de trabalho do adolescente em situação de risco pessoal e social, atraves de atividades pratico-laborativas respeitando a sua condição pecu liar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 40.
- Constituem requisitos basicos para que o adolescente

seja atendido pelo PROGRAMA:

a)- obter parecer favorável da Equipe Técnica do PROGRAMA, apos criterio sa avaliação de sua situação socio-econômica familiar, levando-se em con sideração as seguintes situações:

- adolescente desprovido de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatoria;

- vitima de maus tratos;

- em perigo moral iu —

Gabinete do Governador

- privado de representação ou assistencia legal, pela falta eventual dos pais ou responsável.

b)- estar dentro da faixa etária de (14 a 17 anos e 10 meses).
c)- participar de grupos de sondagem de aptidão e/ou treinamento de ado lescente.
d)- estar matriculado em uma escola e/ou matricular-se oportunamente e comprovar, periodicamente frequência e aproveitamento escolar.
Art. 59.
- O PROGRAMA cumprirã seus objetivos atraves dos seguin tes atos e procedimentos: E
a)- a inscrição do adolescente atraves de entrevistas;
b)- realização de visitas domicilares para complementação do estudo de casos;
c)- sondagem de aptidao, interesse e nível intelectual dos adolescentes;
d)- treinamento dos adolescentes inscritos;
e)- reunião de orientação sobre o estágio, com a família;
f)- encaminhamento dos adolescentes para entidades governamentais ou não governamentais sem fins lucrativos;
9)- acompanhamento e orientação tecnica aos conveniados e aos adolescen tes atraves de; - visitas periódicas as entidades governamentais ou não governamentais; - analise das fichas avaliativas encaminhadas pelas instituições conve niadas; - trabalho grupal: atendimento individual do adolescente/família: com entidades governa mentais ou não governamentais sem fins lucrativos, para absorção dos ado Jescentes inscritos, segundo plano de trabalho laboral apresentado pela conveniada ao PROGRAMA.

SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador

DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 60.
- A FASER, atraves da Coordenação do PROGRAMA, adminis trara as atividades nos seus aspectos de organização, planejamento, e exe cução dos objetivos segundo dispuser este Regulamento.
Art. 7.
- A Coordenação do PROGRAMA devera estabelecer permanen te contato e estreito relacionamento com a Delegacia Regional do Trabalho e Justiça da Infancia e da Juventude, com objetivo de atingir o perfeito cumprimento das disposições legais sobre os Direitos da Criança e do Ado lescente.
Parágrafo único- O mesmo relacionamento devera ser mantido com outros orgãos públicos afins, sempre que houver interesse sócio-jurídico a proteger.
Art. 80.
- A Unidade da FASER que dará assistência ao (s) adoles cente (s) junto a Convenente, sera em Porto Velho, a Casa do Adolescente Trabalhador e nos demais Municípios, a Representação da FASER e/ou Entida des autorizadas.

DOS CONVÊNIOS

Art. 99.
- Os responsáveis pelos adolescentes encaminhados para as atividades firmarão junto ao conveniado termo de compromisso.
Art. 10.
- Os adolescentes engajados no PROGRAMA receberão cartei ra de identificação funcional.
Art. 11.
- Os convênios somente serão firmado com Entidades gover namentais e não governamentais, sem fins lucrativos, que garantam, entre outros os seguintes benefícios:

he as A BRA Ton Gabinete do Governador

Ibolsa de aprendizagem, equivalente a 100% do salário minimo vi gente;
IIcarga horária de no máximo 04 (quatro) horas diárias, sem prejuí zo da frequencia regular da escola;
IIIdireito ao vale transporte;
IVuniforme
Vassistência médica e odontologica;
VIseguro de vida
VIIrepouso semanal remunerado;
VIIIconcessão de 30 dias de repouso, apos decorridos 12 (doze) meses de efetiva atividade, sem prejuízo da bolsa de aprendizagem, acrescida e de 1/3, considerados as faltas; 1X - concessão, no mes de dezembro, de bolsa de aprendizagem em dobro, a título de abono natalino.
Art. 12.
- No período de afastamento anual remunerado não ha vera substituição do adolescente.

CAPÍTULO JY – DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

Art. 13.
- Os adolescentes executarão atividades educativas e - segundo a sua capacidade e aptidão, nos limites da sua faixa etária, re alizando atividades em estabelecimentos publicos adequados ao fim do
Art. 2.
deste Regulamento. CAPÍTULOUY DO DESLIGAMENTO
Art. 14.
- Em caso de desligamento do adolescente a entidade governamental devera encaminhã-lo ao PROGRAMA, através de documento es crito, confidencial onde constará o motivo da dispensa. '

Eai | a 'a CET Eos Nie 00 Gabinete do Governador

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.
- Qualquer modificação ou revogação deste Regulamento, quando for o caso, podera ser proposta pelo Conselho Deliberativo da FA SER, competindo tão-somente à Presidência, modificá-lo ou revogá-lo.

e Art. 16 - Este Regulamento é parte integrante dos Convênios as sinados e seu descumprimento importara em rescisão e inadimplência da en tidade conveniada.

Á y, ) - SELMA TO VILLAR MAZIERO Presidente so

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